Matéria: Projeto de Lei nº 5 de 2021
Ementa: "Acrescenta os §§ 5°, 6° e 7° à Lei Municipal n" 2.562 de 19 de janeiro 2017, que institui a verba de natureza indenizatória aos membros do Poder Legislativo Municipal pelo desempenho de funções institucionais e dá outras providências."