Matéria: Indicação nº 169 de 2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que implemente a seguinte Lei que “Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos”, no âmbito do Município de Cáceres, na forma que indica o modelo de Lei em anexo a esta indicação.