Matéria: Indicação nº 142 de 2021
Ementa: Que seja adequado e encaminhado, na forma de Projeto de Lei, a esta casa legislativa, a regulamentação, em âmbito municipal, da participação de Organizações Sociais com atuação nas áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, assistência social e atendimento à produção e à agricultura familiar. Uma minuta da regulamentação segue em anexo.Tal projeto não será apresentado pelo vereador que subscreve para proporcionar a inconteste iniciativa do executivo municipal sobre o tema.