Matéria: Indicação nº 119 de 2021
Ementa: Solicitando da Deputada Estadual Janaina Riva que apresente Emenda Parlamentar ao Orçamento do Estado, para custeio no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do Município de Cáceres, para custeio da gratificação por desempenho de atividade delegada, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade de segurança pública delegada ao Município de Cáceres, na forma prevista na Lei Municipal n.2.899, de 28 de setembro de 2020.