Matéria: Indicação nº 96 de 2021
Ementa: Solicitando do Executivo Municipal de Cáceres que proceda estudos junto aos setores competentes da municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFINS MUNICIPAL, (incluindo todos os Impostos e Tributos Municipais), de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação no prazo no mínimo três meses, todas as suas dívidas tributarias junto a fazenda municipal.