Matéria: Indicação nº 11 de 2021
Ementa: INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita Eliene Liberato, observando a Lei municipal de no 2.810/19, que autoriza a instalação de lojas francas na cidade de Cáceres-MT, que se digne alterar o §í', do art.3o, do referido dispositivo (apresentar projeto de lei), para aumentar o rol do grupo técnico encarregado de trabalhar na elaboração de legislações e normalizações municipais específicas para a regulamentação das denominadas free-shops.