Matéria: Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2019
Ementa: Projeto de lei Complementar nº 018, de 18 de outubro de 2019, que altera o caput do artigo 269, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres.