Matéria: Projeto de Lei (Executivo) nº 52 de 2019
Ementa: Projeto de Lei nº 052, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.