Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/969/dl_23_2025_dipl.cid_nilson_ramos_pereira.pdf da norma Decreto Legislativo nº 23, de 30 de junho de 2025 (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 23, de 30 de junho de 2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 23, de 30 de junho de 2025