Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/916/dl_17_2025_tit.cidadao_alisson_carvalho_de_alencar.pdf da norma Decreto Legislativo nº 17, de 26 de maio de 2025 (Decreto Legislativo nº 17, de 26 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 17, de 26 de maio de 2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 17, de 26 de maio de 2025