Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/913/dl_15_2025_tit.merito_fernanda_gattas_oliveira_fidelis.pdf da norma Decreto Legislativo nº 15, de 19 de maio de 2025 (Decreto Legislativo nº 15, de 19 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 15, de 19 de maio de 2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 15, de 19 de maio de 2025