Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/910/dl_12_2025_tit.cidada_vera_lucia_da_rocha_maquea.pdf da norma Decreto Legislativo nº 12, de 07 de maio de 2025 (Decreto Legislativo nº 12, de 07 de maio de 2025)
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Decreto Legislativo nº 12, de 07 de maio de 2025
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 12, de 07 de maio de 2025