Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/85/dl_30_2022_tit.cid_marcia_rosa_de_andrade.pdf da norma Decreto Legislativo nº 30, de 14 de setembro de 2022 (Decreto Legislativo nº 30, de 14 de setembro de 2022)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 30, de 14 de setembro de 2022
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 30, de 14 de setembro de 2022