Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/620/dl_85_2024_licenca_prefeita.pdf da norma Decreto Legislativo nº 85, de 19 de agosto de 2024 (Decreto Legislativo nº 85, de 19 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 85, de 19 de agosto de 2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 85, de 19 de agosto de 2024