Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/481/dl_12_2024_tit.merito_bruna_lovatto.pdf da norma Decreto Legislativo nº 12, de 30 de abril de 2024 (Decreto Legislativo nº 12, de 30 de abril de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 12, de 30 de abril de 2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 12, de 30 de abril de 2024