Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/480/dl_11_2024_tit.merito_anderson_luiz_do_amaral_dos_santos.pdf da norma Decreto Legislativo nº 11, de 30 de abril de 2024 (Decreto Legislativo nº 11, de 30 de abril de 2024)

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Assunto do Anexo

Decreto Legislativo nº 11, de 30 de abril de 2024

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 11, de 30 de abril de 2024