Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/468/lei_no_3.284_de_06_de_maio_de_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.284, de 16 de maio de 2024 (Lei Ordinária nº 3.284, de 16 de maio de 2024)
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Assunto do Anexo
Lei Ordinária nº 3.284, de 16 de maio de 2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.284, de 16 de maio de 2024