Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/352/resolucao_06_de_16-11-2023_mesa_diretora.pdf da norma Resolução nº 6, de 16 de novembro de 2023 (Resolução nº 6, de 16 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Resolução nº 6, de 16 de novembro de 2023