Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/345/dl_65_2023_contas_anuais_de_governo_2014_-.pdf da norma Decreto Legislativo nº 65, de 20 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 65, de 20 de dezembro de 2023)
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Decreto Legislativo nº 65, de 20 de dezembro de 2023