Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/27/resolucao_no_08_de_19_de_agosto_de_2022.pdf da norma Resolução nº 8, de 19 de agosto de 2022 (Resolução nº 8, de 19 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Resolução nº 8, de 19 de agosto de 2022