Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/22/dl_19_2022_ord_mer_waisteim_jose_lino_muniz_de_farias.pdf da norma Decreto Legislativo nº 19, de 22 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 19, de 22 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 19, de 22 de agosto de 2022