Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/211/lei_no_3.136_de_14_de_fevereiro_de_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.136, de 14 de fevereiro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.136, de 14 de fevereiro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.136, de 14 de fevereiro de 2023