Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/21/dl_18_2022_ord_mer_cleber_de_souza_ferreira.pdf da norma Decreto Legislativo nº 18, de 22 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 18, de 22 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 18, de 22 de agosto de 2022