Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/208/prot_1.597_2023_pl_081_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.209, de 18 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.209, de 18 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.209, de 18 de setembro de 2023