Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/202/of_in_1.727_ple_065_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.203, de 11 de setembro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.203, de 11 de setembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.203, de 11 de setembro de 2023