Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/2/lei_no_2.825_de_24_de_dezembro_de_2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.825, de 24 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.825, de 24 de dezembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.825, de 24 de dezembro de 2019