Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/197/prot._1.466_2023_ple_3_199_2023_.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.199, de 10 de agosto de 2023 (Lei Ordinária nº 3.199, de 10 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.199, de 10 de agosto de 2023