Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/187/dl_49_2023_tit.cid_aury_paulorodrigues.pdf da norma Decreto Legislativo nº 49, de 15 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 49, de 15 de agosto de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 49, de 15 de agosto de 2023