Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/18/dl_12_2022_tit.cid_ottoni_cezar_castro_soares.pdf da norma Decreto Legislativo nº 12, de 22 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 12, de 22 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 12, de 22 de agosto de 2022