Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/166/dl_28_2023_tit.cid_carlos_amilton_duarte..pdf da norma Decreto Legislativo nº 28, de 11 de agosto de 2023 (Decreto Legislativo nº 28, de 11 de agosto de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Norma Juridica

Decreto Legislativo nº 28, de 11 de agosto de 2023