Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/15/dl_08_2022_tit.cid_pastor_antonio_alves_ferreira.pdf da norma Decreto Legislativo nº 8, de 15 de agosto de 2022 (Decreto Legislativo nº 8, de 15 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 8, de 15 de agosto de 2022