Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/148/dl_10_2023_tit.cid_dr._ataul_goncalves_montijo..pdf da norma Decreto Legislativo nº 10, de 24 de maio de 2023 (Decreto Legislativo nº 10, de 24 de maio de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 10, de 24 de maio de 2023