Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/144/dl_04_2023_contas_anuais_de_governo_-2021.pdf da norma Decreto Legislativo nº 4, de 19 de abril de 2023 (Decreto Legislativo nº 4, de 19 de abril de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 4, de 19 de abril de 2023