Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1008/portaria_no_242-2025_fiscal_seminario_politicas_de_seguranca_publica_com_foco_nos_municipios..pdf da norma Portaria nº 242, de 19 de setembro de 2025 (Portaria nº 242, de 19 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Portaria nº 242, de 19 de setembro de 2025