Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 4, de 17 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 847 | dl_04_2025_tit.cidadao_andre_carlos_alves_de_paula_filho.pdf |
Decreto Legislativo nº 4, de 17 de março de 2025
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