Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 72, de 11 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 544 | dl_72_2024_dipl.ord.mer_anne_kelly_rodrigues_do_amaral.pdf |
Decreto Legislativo nº 72, de 11 de junho de 2024
|