Projeto de Lei nº 17 de 2021 | Proposição Arquivada | 23/06/2021 (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2021
Unidade Local
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE do Projeto.