Projeto de Lei nº 17 de 2021 | Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade | 26/04/2021 (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação