Projeto de Lei nº 1 de 2021 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | 30/04/2021 (Projeto de Lei nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2021
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
05/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 145/2021, votando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto.