Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Norma Sancionada | 20/04/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação