Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Norma Sancionada | 16/04/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação