Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Proposição Aprovada em Turno Único | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada em Turno Único
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação