Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito | 10/04/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer(es) Favorável(eis) da(s) Comissão(ões) de Mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação