Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação