Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 09/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
25/03/2026
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação