Projeto de Lei nº 55 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 22/12/2025 (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
20/02/2026
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação