Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 24/11/2025 (Projeto de Lei (Executivo) nº 39 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação