Projeto de Lei nº 50 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 17/11/2025 (Projeto de Lei nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
17/11/2025
Data Fim Prazo
31/12/2025
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação