Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) | 10/11/2025 (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
24/12/2025
Status
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação