Projeto de Lei nº 45 de 2025 | Notificação de Diligência | 29/10/2025 (Projeto de Lei nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SL
Unidade Destino
GABINETE PARLAMENTAR - GPARL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Notificação de Diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO votou pela e ILEGALIDADE do Projeto.